Regulamentação para funcionamento de bares e restaurantes no DF
Portaria SES n. 578 de 03/08/2020 O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 509, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº […]
TRANSAÇÃO – PARCELAMENTO
SIMPLES NACIONAL Transação Excepcional de Débitos Publicada no DOU de 07.08.2020, a Portaria PGFN n° 18.731/2020 para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional de realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020. O principal objetivo da transação excepcional é ajudar as micro […]
