CTPS Digital

CTPS DIGITAL

Com a instituição da CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL (Ctps DIGITAL), conforme Portaria n. 1.065 de 23 de setembro de 2019, informamos que não será mais necessário o envio da CTPS Física para registro, alterações e demissões de empregados.

A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do E-Social.

O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta, tendo todas as  experiências profissionais formais no aplicativo, bem como desburocratizar a contratação de funcionários.

Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/ . Caso tenha dúvidas sobre como acessar, veja o Passo a passo.

Sendo assim, a Advance Contabilidade não necessitará mais da CTPS físicas para realizar anotações uma vez que todos os registros, a partir de agora, são digitais.

Informamos, ainda, que somente a CPTS física está dispensada do preenchimento e assinatura, sendo obrigatório os outros documentos como: ficha de cadastro de funcionário, contrato de trabalho, declarações de dependentes, declaração de vale-transporte, etc.

Veja as perguntas mais frequentes sobre a CTPS Digital:

1 – É o primeiro empregado do meu colaborador, porém este não possui o número do PIS, o que fazer pois o PIS ainda é uma exigência do eSocial até 01/2020?

O número do PIS será exigido pelo eSocial até 01/2020. Para os casos de primeiro emprego, onde de fato não existe um número de PIS, será necessário entrar em contato junto a Caixa Econômica Federal e solicitar o número do PIS para o preenchimento do campo.

2 – A CTPS substitui o documento físico?

Sim. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.

Mas lembre-se, a CTPS digital não é válida como documento de identificação.

3 – O que eu faço com minha CTPS antiga?

Se você já tinha a CTPS em formato físico você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior. Mesmo com a Carteira de Trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos, é importante nesses casos conservar o documento original.

O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.

4 – Quem vai me contratar quer que eu apresente a CTPS Física. O que eu faço?

Caso você seja contratado por um empregador que ainda não utiliza o eSocial, você ainda vai precisar da via física da CTPS. Caso você já tenha uma CTPS, você pode usá-la ou então solicitar a emissão de uma CTPS Física mediante agendamento (ligue 158).

Para as empresas que não estão no eSocial, será obrigatória a anotação na CTPS Física.

5 – Qual é o número da minha carteira de trabalho? No sistema Domínio, o que eu informo para que seja validado na SEFIP?

A CTPS Digital, agora com validade jurídica, utilizará como número chave o CPF. Para as empresas que aderiram ao eSocial, o número de CPF será suficiente para fins de contratação.

No sistema Domínio, caso o empregado possua apenas a CTPS Digital, você deverá informar no campo Número da CTPS os 7 (sete) primeiros dígitos do CPF do empregado, e no campo Série os 4 (quatro) últimos números do respectivo CPF.

OBS: Para os colaboradores que não possuem informações nos campos ‘Número/série’, do quadro CARTEIRA PROFISSIONAL do cadastro do empregado, ao gerar o arquivo da SEFIP, os campos destinados para o nº da CTPS serão preenchidos automaticamente com o número do CPF do colaborador. No campo Número da CTPS irá gerar os 7 (sete) primeiros dígitos do CPF do empregado, e no campo Série os 4 (quatro) últimos números do respectivo CPF.

6 – Sou empregador. É verdade que não preciso mais pedir a Carteira de Trabalho para contratar? Não vou ser multado?

Você não será multado. As anotações que você fazia antigamente na contratação já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é que você (ou seu contador) observe o prazo de envio das informações relativas à contratação.

7 – Contratei um novo funcionário. Que informações devo transmitir para cumprir a legislação?

O empregador deverá enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 – Admissão.

Caso não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 – Admissão Preliminar, que possui informações simplificadas e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial.

O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.

8 – Por que não aparece meu número do PIS?

O PIS é um número gerado pela Caixa Econômica Federal, não sendo mais necessário para a contratação pelas empresas que aderiram ao eSocial. Com a simplificação dos serviços, o número de CPF será suficiente para essas contratações.

Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

Dados já anotados referentes aos vínculos antigos;

Anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);

Dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

Para maiores informações, acesse o Portal do eSocial.

É possível pagar menos impostos médicos e clinicas médicas

COMO O MÉDICO PODE PAGAR MENOS IMPOSTOS

Ninguém discute que a carga tributária do Brasil é elevadíssima, chegando ao patamar de mais 30% do PIB brasileiro.

A título de comparação, vale lembrar que na época da Inconfidência Mineira a carga era de 20% (o famoso quinto).

Isso sem mencionar que a própria Receita Federal supõe que para cada um real pago de tributo, outro é sonegado.

Se todos os tributos fossem realmente recolhidos a carga tributária chegaria perto dos incríveis 60% do PIB Brasileiro.

Diante desse panorama nada mais natural do que o médico se perguntar:

Como pagar menos impostos de forma legal?

É melhor trabalhar como profissional autônomo ou constituir uma clínica médica?

Essa não é uma pergunta fácil de se responder, pois cada situação deve ser analisada detalhadamente, devendo levar em considerações diversas variáveis como despesas operacionais, atividade da empresa, despesas com folha de pagamento, pró-labore, distribuição de lucros, etc.

Antes da escolha da tributação faça uma análise
Considere todos os fatores antes de escolher o regime de tributação

Depois do estudo e análise dessas variáveis, o médico deve optar por um regime de tributação que lhe permita pagar uma menor carga tributária, rentabilizando, assim, sua atividade.

 As modalidades de tributação que devem ser analisadas e estudadas são as seguintes:

Carnê-Leão

A modalidade do carnê leão é utilizada por profissionais liberais.

Neste caso o tributo a pagar será o imposto de renda, que deverá ser pago mensalmente, sempre no último dia útil do mês posterior ao da apuração.

Para se determinar o imposto de renda a pagar, o profissional deverá somar as receitas auferidas no mês e diminuir as despesas operacionais, achando assim, a base de cálculo para o imposto de renda.

Atenção ao recolhimento do imposto de renda
O imposto de renda deve ser pago mensalmente

Após essa apuração, basta aplicar a tabela progressiva do imposto de renda e recolher o tributo.

Os cuidados nessa modalidade de tributação são:

  • Despesas operacionais dedutíveis – nem todas as despesas realizadas são dedutíveis. Deve-se analisar cada uma para não ter surpresas em uma eventual fiscalização.
  • Escrituração do livro caixa – ao optar por essa tributação, o livro caixa de ser escriturado, onde serão demonstradas as receitas de despesas. Não existe um modelo padrão, podendo ser feito até em Excel ou Word.
  • Impressão e guarda do livro caixa – ao escriturar o livro caixa, o mesmo deve ser impresso e guardado por 5 anos, para eventuais fiscalizações.
  • Guarda dos documentos – toda a documentação que deu embasamento ao livro caixa deve ser guardada por 5 anos.
  • Pagamento mensal do imposto – o imposto fruto do carnê-leão deve ser pago mensalmente e não na declaração de ajuste de imposto de renda do ano seguinte, evitando, assim, problemas com a Secretaria da Receita Federal.
Médicos em formação fazem a opção do carnê-leão
Muitos profissionais no início de carreira optam pelo carnê-leão

Geralmente, no caso dos médicos e profissionais da saúde, essa modalidade é vantajosa no início da carreira, quando a carteira de clientes ainda está em formação e as despesas são elevadas.

Nesse tipo de tributação o profissional não se preocupa com pró-labore ou lucro, pois com não houve constituição de empresa suas retiradas são diretamente do consultório, como pessoa física.

Simples Nacional

Outra opção de tributação é a de uma Clínica Médica no regime Simples Nacional.

Além de ter uma tributação simplificada, onde se paga apenas uma guia de tributo mensal, pode-se conseguir uma alíquota de imposto mais baixa, iniciando com 6% sobre a receita da clínica.

Nesse tipo de tributação o interessante é que a Contribuição Patronal Previdenciária, que é de 20% sobre a folha de pagamento, já está inclusa na alíquota do SIMPLES, barateando muito a contratação de funcionários ou a retirada de pró-labore.

Mas para se encaixar nessa alíquota, a empresa deverá se atentar a folha de pagamento, uma vez que essa despesa deverá corresponder a, no mínimo, 28% do faturamento.

Ou seja, se o faturamento for R$ 100.000,00, a despesa da folha de pagamento deverá ser de, no mínimo, R$ 28.000,00 (isso incluindo salário, INSS, FGTS, pró-labore, RPA).

Caso a despesa com folha de pagamento não corresponda a 28%, a tributação no Simples Nacional poderá começar com a alíquota de 15,5%, o que, geralmente, não é interessante.

Há uma redução significativa para clinicas médicas
Clínicas médicas podem ter uma redução significativa da carga tributária

Outro ponto importante nessa modalidade é um estudo sobre a retirada de pró-labore, uma vez que a Contribuição Patronal Previdenciária já está incluída no Simples, como já explicado anteriormente.

Aqui o médico pagará somente 11% de INSS sobre a retirada do pró-labore, o que é bastante atraente e interessante.

Já o lucro será distribuído sem incidência de imposto.

Lucro Presumido

O regime de tributação no lucro presumido deve ser levado em conta no planejamento tributário.

Nesse regime de tributação, como o nome mesmo já indica, o lucro é PRESUMIDO, não importando para o FISCO o lucro verdadeiro, que é chamado de real.

Nesse caso a Receita Federal estipula como lucro o percentual de 32% da receita da empresa.

E depois de calcular o lucro, aplica-se a alíquota de 15% para calcular o imposto de renda sobre o lucro e a alíquota de 9% para calcular contribuição social sobre o lucro. 

Porém, dependendo da atividade médica, há uma redução significativa do percentual para determinação da base de cálculo do lucro presumido para imposto de renda (de 32% para 8%) e, também para determinação da base de cálculo da contribuição social (de 32% para 12%).

Isso tornar bastante interessante, pois de forma efetiva pode-se ter uma redução 7,08% da carga tributária.

Dessa forma, mesmo diante da tributação do Simples Nacional, dependendo da folha de pagamento da empresa, esse cenário pode ser favorável à empresa.

Então em um estudo tributário não se pode deixar de lado essa modalidade de tributação, pois esta pode ser benéfica dependendo das suas variáveis.

Lucro Real

Não é comum essa tributação nas clínicas médicas, mas também não deve ser descartado seu estudo.

Isso acontece porque, em uma análise superficial, esse regime não vale a pena quando o lucro da empresa superar 32% da receita (em alguns casos 8%), o que geralmente acontece.

Mas existem outras variáveis que devem ser consideradas, por isso esse estudo não pode ser descartado.

Bom, em todos os casos acima o primordial é ter uma contabilidade muito bem organizada e escriturada. Esse é o ponto de partida para qualquer estudo. 

A vida financeira da empresa deve ser separada da vida financeira dos sócios.

Cuide da saúde da sua empresa com um planejamento tributário
O planejamento tributário será essencial para a saúde da sua empresa

Tudo o que for da empresa deve ser pago pela empresa e os sócios devem fazer as retiradas mensais a título de pró-labore, além de lucro, jamais confundindo suas contas pessoais com as contas da empresa.

Desta forma é essencial a contratação de um contador de confiança para que possa orientar a melhor opção de tributação e o planejamento de suas retiradas, através de um planejamento tributário visando pagar menos tributos de forma legal.

Mesmo que o médico opte pelo carnê-leão, é aconselhável a contratação de um profissional habilitado para a correta escrituração e acompanhamento do seu imposto de renda.

Afinal de contas o médico deve se preocupar com o que lhe interessa e o com o que lhe é importante, que é cuidar das pessoas.

Organizar as férias do empregado doméstico

FÉRIAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Depois de 12 meses de trabalho chega o momento tão esperado para o empregado doméstico, mas, às vezes, muito complicado para o empregador: o momento de planejar as férias do empregado doméstico.

Digo complicado para o empregador pois sempre é um momento difícil ficar sem o “ fiel escudeiro” no dia a dia da residência.

Geralmente o empregado doméstico é essencial na organização do lar e ficar sem ele por um período qualquer sempre é atormentador.

Mas não tem jeito, afinal todos merecem um descanso. Às férias são importantes para o descanso físico e mental do empregado.

As férias devem ser decididas com planejamento e organização

 

Organização e planejamento são essenciais para definição das férias

E na hora do planejamento é essencial que o empregador saiba o que pode e que não pode fazer, sempre seguindo a legislação, evitando, assim, problemas tolos no futuro.

E com esse conhecimento o empregador pode planejar, assim, o melhor momento e a melhor maneira de conceder às férias ao empregado, minimizando sua ausência.

É importante lembrar que existe uma legislação específica para o empregado doméstico, que é a Lei Complementar 150/2015.

Então a regulamentação das férias deve seguir o que esta lei determina, devendo se valer da CLT somente naquilo que esta Lei Complementar é silente.

Então vamos lá!!

Período aquisitivo

A primeira dúvida que sempre surge é: a partir de quando o empregado tem direito às férias?

Segundo legislação atual, o  empregado que trabalha doze meses tem direito a 30 dias de férias. Isso se chama de “período aquisitivo”.

Ou seja, depois de um ano de trabalho efetivo, o empregado tem direito a 30 dias de férias.

Definição do período das férias

Bom, depois que o empregado tem o período aquisitivo completo (12 meses de trabalho), o empregador tem até 12 meses para conceder as férias do empregado. É  o que se chama de “período concessivo”. 

Exemplo, se o empregado começou a trabalhar no dia 20 de abril do ano x, em 19 de abril do ano x , ele terá completado o período aquisitivo e a partir daí começa a contar o período concessivo (que é aquele que o empregado deve tirar férias), que são mais 12 meses.

Ou seja, depois de 12 meses de trabalho o empregado deve gozar suas férias nos próximos 12 meses.

Estar atento as datas das férias evitará multas e transtornos

 

O empregador deve estar atento ao prazo das férias para evitar multas

Caso isso não ocorra, o empregado irá acumular duas férias, o que ensejará multa para o empregador.

Essa multa se dá o nome de “férias dobradas”, que nada mais é do que o pagamento das férias em dobro ao empregado.

Ou seja, ao invés dele receber o valor de uma férias, receberá o valor duas férias. Por isso o nome de “ férias dobradas”.

Um problema muito comum é quando o empregador acaba concedendo às férias antes do empregado ter o período aquisitivo completo.

Isso acontece muito quando o empregador tem uma viagem de férias marcadas e como ficará muito tempo fora decide logo antecipar às férias do empregado quando ainda ele não tem o período aquisitivo completo.

Exemplo: o empregado foi contratado em setembro/2019 e como o empregador já teria suas férias marcadas para janeiro de 2020, onde ficará 20 dias fora, decide antecipar às férias do empregado, já as concedendo em janeiro/2020.

Perceba que em janeiro de 2020 o empregado terá apenas 4 meses de trabalho, ou seja, não terá o período aquisitivo completo.

Esse tipo de procedimento não é amparado em nossa legislação.

É importante frisar que quem decide o dia em que o empregado gozará as férias é o empregador.

Porém o empregador tem o dever de avisar o empregado com, pelo menos, 30 dias de antecedência, evitando, assim, que o pegue de surpresa.

É o que chamamos de “aviso prévio de férias”.

Pagamento das férias

Férias nada mais é do que um salário adiantado mais uma gratificação de ⅓ deste valor, chamada de terço constitucional (art. 7, inciso XVII da CF).

Vamos supor que um empregado tenha um salário de R$ 1.200,00 mensais e que no dia primeiro de abril entrará de férias.

Nesse caso, dois dias antes de entrar de férias, ele deverá receber R$ 1.600,00, sendo R$ 1.200,00 referente às férias de abril mais R$ 400,00 referente ao terço constitucional de férias.

Ao voltar ao trabalho, no dia 01 de maio, o empregado não receberá salário, uma vez que o salário de abril fora pago de forma antecipada. 

Por causa disso muitos empregadores pagam somente às férias ao trabalhador e deixam para pagar o terço constitucional somente quando eles retornam das férias, pois irão receber o próximo salário somente depois de 30 dias de trabalho, pensando que assim estariam ajudando a empregado a se organizar.

Muitas vezes isso ocorre a pedido do próprio empregado. Esse procedimento é totalmente errado e não tem amparo legal.

Ao sair de férias o empregado deve receber às férias juntamente com gratificação do terço constitucional dois dias antes de seu gozo.

O pagamento posterior desta gratificação ensejará multa ao empregador, que poderá ser condenado, em uma demanda judicial, a pagar às férias em dobro ao empregado pelo atraso no pagamento.

Fracionamento das férias

Sim, é possível fracionamento das férias do empregado doméstico.

Aqui há uma certa confusão se o fracionamento poderá ser em até 3 vezes (como determina a CLT) ou em duas (como determina a LC 150/15).

Bom, como a LC 150/15 dispõe sobre o assunto, então é esta Lei  que devemos seguir, uma vez que a CLT seria usada apenas de forma subsidiária.

Já vi alguns afirmarem que às férias do empregado doméstico poderiam ser fracionadas em 3 períodos conforme a CLT.

Acho equivocado esse posicionamento pois a lei específica do empregado doméstico trata desse tema, autorizando o fracionamento em duas vezes.

Sendo assim, a critério do empregador, o período de férias do empregado doméstico poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias.

Exemplos: 15 + 15; 5+25; 12+18.

É importante salientar que o fracionamento é a critério do empregador e que não precisa de autorização do empregado para isso.

Mas lembre-se, o  único requisito legal é que um dos períodos não seja inferior a 14 dias.

Com relação ao pagamento das férias no caso de fracionamento, o empregador deve pagar somente os dias que o empregado irá gozar mais o terço constitucional.

Exemplo: Supondo que o empregado, com salário de R$ 1.200,00, tenha suas férias fracionadas em dois períodos, sendo um de 20 dias e outro de 10.

Nesse caso ele  deverá receber, correspondente ao primeiro período, o valor de R$ 800,00 de férias (R$ 1.200,00/30 x 20 dias) mais R$ 266,67 referente ao terço constitucional (R$ 800,00/3).

Quando ele gozar o segundo período de 10 dias, irá receber R$ 400,00 de férias (R$ 1.200,00/30 x 10 dias) mais R$ 133,34 referente ao terço constitucional (R$ 400,00/3).

Comprar às férias do empregado doméstico é possível?

Em tese sim, é que chamamos de “abono pecuniário”, mas tem algumas regras importantes!!.

Em primeiro lugar, este procedimento é uma faculdade do empregado, e não do empregador.

Ou seja, é o empregado que tem esse direito, sendo ele que decide.

Em segundo lugar, para ter esse direito, ele deve requerer até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

Exemplo: um empregado começou a trabalhar em 01/04/2019. Em 31/03/2020 ele completa o período aquisitivo de férias.

Então para ele ter o direito de “ vender” às férias, ele deve comunicar sua intenção ao empregador até o dia 01/03/2020, isto é, 30 dias antes de completar o período aquisitivo.

Um vez requerido dentro do prazo legal, o empregador não pode se negar ao pagamento.

Outro ponto importante é que só se pode converter ⅓ das férias, ou seja, 10 dias.

Vamos ao exemplo prático.

Vamos supor que o empregado requereu dentro do prazo legal a conversão de ⅓ das férias em abono pecuniário, ou seja, ele optou por seu direito de  “vender” 10 dias de suas férias. Supondo que às férias estariam marcadas para o dia 01/04/2020 e que seu salário seja R$ 1.200,00.

Nesse caso o empregador deverá pagar normalmente às férias integrais mais o terço constitucional, no total de R$ 1.600,00 até dois dias antes de sair de férias. 

Como ele pediu a conversão de ⅓ em pecúnia, ou seja, “vendeu”  10 dias de suas férias, ao invés dele retornar ao trabalho no final das férias, que seria no dia 01/05/19, ele retornará ao trabalho no dia 21/04/2019 e trabalhará o restante do período, sendo remunerado por esse período trabalhado.

 Em resumo,  durante às férias, por opção dele, ele voltará 10 dias antes para trabalhar e receberá no final do mês, por esses 10 dias trabalhados.

Ou seja, ele recebe às férias integrais (que nada mais é do que o salário adiantado mais um terço constitucional), retorna das férias 10 dias antes para trabalhar e no final do mês recebe por esses 10 dias trabalhados.

É importante frisar que esses 10 dias trabalhados ele recebe em forma de salário, não devendo ser adicionado o terço constitucional.

Desconto de faltas

Às faltas do empregado durante o período aquisitivo não podem ser descontadas nas férias.

Porém, utilizando subsidiariamente a CLT, às faltas no período aquisitivo podem reduzir o período de férias nas seguintes proporções:

A cada período aquisitivo normal de 12 meses.

Número de Faltas Número de dias de férias que o empregado terá direito
Até 05 faltas no período 30 dias corridos de férias
De 06 a 14 faltas no período 24 dias corridos de férias
De 15 a 23 faltas no período 18 dias corridos de férias
De 24 a 32 faltas no período 12 dias corridos de férias
Acima de 32 faltas no período O empregado perde o direito às férias

Então, como exemplo, se em um período aquisitivo o empregado faltou 8 dias, ele não  terá direito a 30 dias de férias, mas sim a 24 dias.

Para isso o empregador deve lançar às faltas no recibo do funcionário demonstrando que o empregado faltou e que foi devidamente descontado por isso.

As faltas podem reduzir os dias de férias do empregado doméstico

 

As férias podem ter os dias reduzidos se houver faltas mas devem estar anotadas pelo empregador.

A não anotação das faltas no recibo e o não desconto importará no abono da falta, não podendo, assim, ser usada para diminuir os dias de férias que o empregado terá direito.

Empregados domésticos contratados sob regime de tempo parcial

Os empregados contratados sob o regime de tempo parcial também tem o direito de gozar férias, mas na seguinte proporção:

I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

VI – 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

Por isso é importante na contratação do empregado determinar a jornada semanal correta de trabalho pois esta influenciará nas férias do empregado.

Não é incomum casos em que o empregado fora contratado para trabalhar somente 20 horas semanais e o empregador, por falta de conhecimento, conceder 30 dias de férias quando o correto seria 16 dias!

 

 

Por nossa experiência esses são os tópicos que mais geram dúvidas no quesito férias dos empregados domésticos.

É claro que não há como esgotar o assunto que é tão vasto, mas caso tenha qualquer dúvida, teremos prazer em lhe ajudar, basta entrar em contato conosco. 

Os direiros do empregado doméstico

DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Apesar da nova legislação do empregado doméstico estar em vigor desde 2015, através da Lei complementar 150, ainda existem várias dúvidas sobre sua aplicação e os direitos do empregado doméstico.

Isso ocorre uma vez que temos culturalmente a legislação antiga enraizada em nossa sociedade.

Sem querer entrar no mérito se a legislação é boa ou ruim, o  importante é que o empregador doméstico conheça os direitos dos empregados para evitarem processos trabalhistas desnecessários, o que ocorre bastante por pura falta de desconhecimento da legislação.

Desta forma listamos os principais diretos e algumas dicas sobre empregados domésticos.

É claro que não temos como esgotar o assunto, mas com certeza essas dicas serão valiosas.

QUEM É EMPREGADO DOMÉSTICO?

Primeiramente é importante entender quem é considerado empregado doméstico.

Em linhas gerais empregado doméstico é a pessoa física que trabalha no âmbito da residência, com finalidade não lucrativa, sendo o trabalho contínuo (mais de duas vezes na semana), que receba por isso e que não possa se fazer substituir, ou seja, nao pode mandar alguém em seu lugar.

Dessa forma qualquer pessoa física que trabalhe nessa condição é considerado empregado doméstico, devendo seguir então a Lei dos Domésticos, LC 150/15.

Ou seja, se a família contratar um enfermeiro para cuidar da avó, esse trabalhador é considerado empregado doméstico.

Se contratar um motorista para dirigir para a família, esse empregado é considerado empregado doméstico.

Caso contrate um piloto de avião para pilotar uma avião da família, ele é empregado doméstico.

Esse entendimento é muito importante.

Empregado doméstico trabalha para uma família
Todo profissional que executa o trabalho para uma família é considerado empregado doméstico

Com o crescimento da população idosa no Brasil, a função de cuidador de idosos está em crescimento.

E muitas vezes para essa função é contratado enfermeiros.

E não é raro o empregador doméstico querer seguir as regras das convenções coletiva da categoria de  enfermeiros, quando o correto é seguir a legislação do empregado doméstico, ou seja, a Lei Complementar 15/2015.

Então, como explanado, de forma geral, todo trabalhador que trabalhe para a família é considerado empregado doméstico, independentemente se é enfermeiro, motorista, jardineiro, etc.

Muitas vezes o próprio empregado não quer ser categorizado como doméstico.

Infelizmente a ignorância faz achar que ser empregado doméstico é algo pejorativo, quando na verdade o empregado doméstico é uma pessoa que serve a uma família, independente de sua função, não tendo nada de pejorativo nisso.

Aliás, o empregado doméstico é uma pessoa de extrema confiança, pois acaba convivendo com uma família, sabendo de todos seus hábitos e cuidando de pessoas que são queridas.

Empregado doméstico é responsável por uma família
A confiança é um dos requisitos para exercer a função de empregado doméstico

É uma categoria que deve ser muito respeitada e admirada por sua responsabilidade.

Ah, lembrando que se o trabalhador labora somente duas vezes na semana, não é considerado empregado doméstico.

Nesse caso é considerado diarista, devendo receber a diária pelos dias trabalhados, mediante recibo.

Uma dica importante é pagar o diarista assim que ele fizer a diária, e não mensalmente. Isso evita qualquer dúvida futura quanto a sua categorização  de diarista.

SALÁRIO, DATA DE PAGAMENTO E RECIBO

Muitas pessoas se confundem e acham que o empregado doméstico deve receber até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Esta confusão é bastante plausível pois a CLT determina que os trabalhadores em geral recebam dessa forma.

Acontece que o empregado doméstico tem uma legislação específica que determina que o ele deve receber até o dia 7 do mês subsequente ao da prestação de trabalho.

Então o empregado doméstico deve receber até o dia 7 e nao no quinto dia útil do mês.

Isso é fácil lembrar pois é o mesmo dia do vencimento da guia do E-Social.

Evite problemas mantendo em dia o pagamento do empregado doméstico
Importante respeitar os prazos de pagamento para evitar transtornos

Inclusive existem ainda muitas famílias que pagam o empregado doméstico depois de 30 dias trabalhados. Exemplo, se ele começou a trabalhar no dia 20, então ele é pago todo dia 20.

Esse procedimento é totalmente equivocado. O correto é encerrar o mês e paga-lo de forma proporcional.

Exemplo, se ele entrou no dia 21 de abril, então ele deve receber no dia 7 de maio o correspondente a 10 dias do trabalho de abril.

É importante alertar que ao pagar o salário o empregador doméstico tem o dever de entregar cópia do recibo de pagamento ao empregado doméstico, para que ele possa saber o que realmente está recebendo e conferir.

Hoje em dia muitos pagamento são feitos por transferência bancária, o que é válido como recibo de quitação, mas o empregador não deve esquecer de entregar o demonstrativo de pagamento para que o empregado possa conferir realmente o que está recebendo.

Ainda vejo hoje muitos empregadores transferindo o salário para conta do empregado e pegando a assinatura na recibo de quitação do salário.

A quitação do recibo serve para confirmar que o empregado recebeu o salário, mas se empregador faz a transferência bancária para a conta do empregado, a confirmação do pagamento já está comprovada, sendo desnecessária o assinatura no recibo.

Mas atenção, a entrega do demonstrativo do pagamento é uma obrigação do empregador! Não se esqueça.

É importante frisar que a legislação determina que o empregador entregue uma cópia do pagamento do E-Social ao empregado doméstico.

CONTRATAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS

Ainda é comum famílias contratarem empregados domésticos menores de 18 anos!!

Segunda a Lei Complementar 150/15 é proibido a contratação de menores de 18 anos para exercer a atividade de empregado doméstico.

O empregador doméstico deve tomar cuidado ao contratar o empregado, não contratando menores de 18 anos.

JORNADA DE TRABALHO

A nova legislação limitou a jornada de trabalho para o doméstico.

Em regra geral, a jornada não poderá exceder 8h diárias e 44h semanais.

É importante lembrar que esse horário é de efetivo trabalho, ou seja, não conta a hora do descanso.

Existe a possibilidade do empregado doméstico trabalhar por 12 horas e descansar 36 horas, a famosa jornada 12×36.

Essa jornada é importante principalmente para organizar turnos de enfermeiras, babás ou cuidador de idosos, por exemplo.

Caso o empregado doméstico labore horas extraordinárias, as mesmas devem ser remuneradas com, no mínimo, de 50% de acréscimo.

Lembrando que a Lei autoriza o banco de horas, mas as primeiras 40 horas extras devem ser pagas e somente as demais podem ser compensadas.

Outro ponto importante da jornada de trabalho é o seu controle.

A lei determina que é obrigação do empregador doméstico o controle da jornada através do seu registro.

Presenciamos vários casos de demandas trabalhistas que o empregador doméstico é condenado a horas extras uma vez que a jornada não era controlada.

É prova do Empregador a jornada de trabalho, e não do empregado.

Sabe o que isso significa?  

Que se o empregado doméstico, em uma demanda trabalhista, afirmar que trabalhava duas horas extras por dia, quem deve provar o contrário é o empregador, pois é seu ônus, uma vez que é obrigado a controlar a jornada. Então não corra risco.

Registre e controle a jornada do empregado doméstico.

Muitos empregadores controlam a jornada através de folha de ponto, o que é válido.

Porém devem prestar atenção no preenchimento.

A folha de ponto não pode ter rasura e não pode ser registrada com horários fixos, o que a lei chama de folha de ponto britânica.

Exemplo, o empregado registra que entrou todos os dias às 08:00, que saiu às 12:00. que voltou às 14:00 e saiu novamente às 17:00.

Ninguém consegue chegar ao trabalho e sair de forma pontualmente.

O correto é registrar os minutos, exemplo, o empregado chegou às 8:01, saiu às 12:03, voltou às 13:55 e saiu às 17:05. Essa é a forma aceita pela justiça trabalhista.

INTERVALO PARA DESCANSO

Como regra geral, o empregado doméstico tem direito ao descanso dentro da jornada de 1 a 2 horas, para poder descansar e se alimentar.

Porém, se houver um acordo por escrito, esse intervalo pode ser diminuído para 30 minutos.

Outro ponto importante é que entre duas jornadas de trabalho o empregado deve ter um descanso de, no mínimo, 11 horas.

Exemplo, se empregado trabalhou até meia-noite devido a uma festa, ele deve entrar novamente no trabalho somente as 11:00 do dia seguinte.

Se entrar as 8:00h, das 8:00 até as 11:00 deverá ser considerado como hora extra.

ADICIONAL NOTURNO

Outra inovação da Lei dos Domésticos é o direito ao adiconal noturno.

O empregado que trabalha no período das 22:00h às 5:00h do dia seguinte tem direito a um adicional de, no mínimo, 20% sobre às horas trabalhadas.

ACOMPANHAMENTO EM VIAGENS

É lícito o acompanhamento em viagens pelo empregado doméstico, desde que seja acordado por escrito entre as partes.

Durante a viagem o salário deve ser acrescido por uma gratificação de 25%.

FÉRIAS

A cada 12 meses de trabalho efetivo o empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias que devem ser gozados,no máximo,  até 12 meses seguintes.

Cuidado, a Lei pune o empregador que deixa acumular duas férias do empregado. Caso isso aconteça o empregador é obrigado a pagar às férias em dobro.

Esses 30 dias podem ser fracionados em 2 períodos a critério do empregador (ou seja, não precisa da autorização do empregado doméstico) sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias.

Uma situação muito comum é o adiantamento de férias, ou seja, o empregado ainda não completou os 12 meses de trabalho e já tira férias de forma antecipada.

Essa situação parece, às vezes, ser vantajosa para o empregador, mas em uma demanda judicial, caso seja questionado sobre essa antecipação, o juiz pode determinar o pagamento novamente das férias uma vez que as estas foram gozadas antes de completar o período aquisitivo.

Esse procedimento deve ser evitado para evitar riscos trabalhistas desnecessários.

É bom lembrar que o pagamento das férias nada mais é do que um salário adiantado mais uma gratificação de ⅓ do salário, o que é chamado abono de férias.

Um erro muito comum é o dia do pagamento das férias e de seu abono, que devem ser pagas até 2 dias antes da saída do empregado para as férias.

Dessa forma, antes de sair de férias o empregado recebe um salário adiantada mais o abono, e quando ele retorna, não recebe o salário daquele mês que ficou de férias, pois já o recebeu de forma adiantada.

Já vimos vários casos que o empregador só paga as férias ou o abono quando ele volta, as vezes até mesmo a pedido do empregado, pois ele acaba gastando todo o dinheiro, e como ele terá que trabalhar 30 dias para receber o próximo salário, acaba ficando sem dinheiro.

Este procedimento totalmente equivocado e errado.

O empregado é que deve ser prudente e guardar suas reservas para quando voltar de férias não ficar desprevenido.

Evite riscos trabalhistas por ter atenção aos prazos e obrigações com o empregado doméstico
O empregador deve ter atenção as suas obrigações com o empregado doméstico

O empregador jamais deve pagar as férias atrasada.

O pagamento das férias e do abono deve ser realizado até 2 dias antes dele sair de férias.

Caso o empregador pague em atraso, corre o risco de pagar novamente.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A nova legislação em nada alterou o décimo terceiro salário do empregado doméstico, mas muitos empregadores ainda pagam de forma errada.

A lei determina que o décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30/11 (50% do salário) e a segunda até o dia 20/12 (os outros 50%).

Muitos empregadores pagam somente no dia 20/12, o que é errado, podendo ocorrer em multas desnecessárias.

VALE TRANSPORTE

O vale transporte é um direito de todo trabalhador, inclusive o doméstico.

O valor custeado deve ser exatamente o que empregado gasta de passagem para ir e voltar do trabalho.

Porém, caso o empregador deseje, é um direito o desconto de 6% do salário do empregado para custear esse benefício.

Dessa forma, como exemplo, se um empregado doméstico receba um salário de R$ 1.000,00, o empregador poderá descontar 6%, ou seja, R$ 60,00, referente ao vale transporte.

Lembrando que o valor que se pode descontar deve ser o limite do vale transporte que ele recebe.

Nesse exemplo, se ele recebe R$ 40,00 de vale transporte, o empregador não poderá descontar os R$ 60,00, mas somente os R$ 40,00.

SALÁRIO-FAMÍLIA

Uma das inovações da Lei dos Domésticos é o direito do salário-família ao empregado doméstico que tenham filhos com até 14 anos ou portador de necessidades especiais de qualquer idade.

Para ter esse direito basta que o empregado doméstico apresente cópia da certidão de nascimento.

O benefício para os domésticos segue o mesmo regramento dos demais trabalhadores que têm esse direito, variando de acordo com a faixa salarial, conforme a tabela do salário-família.

É importante frisar que o salário-família é custeado pelo Governo Federal da seguinte forma: o empregador doméstico repassa o valor o salário-família ao empregado juntamente com o salário e este valor pago é descontado da guia do E-Social.

É preciso que o empregador doméstico fique atento a este benefício, pois como ainda é uma novidade para muitos!

Bom, listamos acima alguns dos principais direitos do empregado doméstico.

Caso tenha alguma dúvida sobre os tópicos listados, ou qualquer outro, entre em contato conosco.

Teremos prazer em ajuda-lo.


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Recebi um e-mail da Receita Federal, e agora?

Nessa época do ano, devido ao período de pós-declaração do imposto de renda, é muito comum as pessoas receberem e-mails supostamente da Receita Federal comunicando que o contribuinte tem algum imposto a receber ou alguma pendência junto a Secretaria da Receita Federal, orientado-o a clicar em um link para regularizar sua situação.

CUIDADO!!! A Receita Federal não manda e-mail para contribuintes!!!! A Secretaria da Receita Federal se comunica de forma oficial com o contribuinte de duas maneiras: por carta (enviada para o endereço declarado na última declaração do imposto de renda) ou através do portal E-Cac.

O Portal E-Cac é um ambiente virtual dentro do site da Secretaria da Receita Federal que, ao criar um senha (ou através do certificado digital), o contribuinte tem acesso a uma série de informações sobre sua situação fiscal.

E uma das ferramentas que existe neste Portal é a autorização do contribuinte em receber, através da Caixa Postal do E-Cac, comunicados oficiais da Receita Federal.

É muito simples, funciona dessa maneira: a Secretaria da Receita Federal posta um comunicado na caixa postal e o contribuinte recebe um SMS ou um e-mail avisando que tem um comunicado em sua caixa postal do E-Cac. Vale ressaltar que o e-mail que ele recebe é apenas um aviso para que entre no ambiente E-Cac, que é seguro, para que leia o comunicado oficial.

Sendo assim, a Receita Federal não envia e-mails com situações fiscais do contribuinte. Caso você receba um e-mail desse tipo, oriento a deleta-lo imediatamente. Caso tenha clicado no link, o contribuinte deve chamar um técnico de informática para verificar se seu computador não foi infectado por vírus. Esse procedimento é muito importante, pois geralmente os vírus destes e-mails são novos e não são pegos nos programas de anti-vírus.