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REFIS DO SIMPLES NACIONAL 2020 – PGFN

REFIS DO SIMPLES NACIONAL DA PGFN

Transação Excepcional de Débitos do Simples Nacional da PGFN.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria n. 18.713/2020 em 06/08/2020 que regulamentou a transação excepcional dos débitos do Simples Nacional.

Essa transação nada mais é do que um REFIS da PGFN.

Mas para ter direito aos benefícios deste Refis existem pontos importantes que devem ser observados.

Para ter mais informações basta assistir o vídeo abaixo.

 

Caso queira, clique no botão abaixo para ter acesso ao material apresentado.

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TRANSAÇÃO – PARCELAMENTO

SIMPLES NACIONAL

Transação Excepcional de Débitos

Publicada no DOU de 07.08.2020, a Portaria PGFN n° 18.731/2020 para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional de realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020.

O principal objetivo da transação excepcional é ajudar as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

O grau de recuperabilidade dos débitos será levantado para verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento, a partir de fontes de informação, como por exemplo, EFD-Reinf, DEFIS, eSocial, DIRF, GFIP, e classificada em ordem decrescente de recuperabilidade.

Com a transação excepcional haverá possibilidade de parcelamento dos débitos, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses previsto na Lei n° 10.522/2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

Os débitos poderão ser transacionados a título de:

a) entrada, de valor mensal de 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses;

b) restante pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitado até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

O valor da entrada será calculado tendo por base o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos e deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, caso não ocorra o pagamento, a adesão será indeferida, sendo facultado nova adesão enquanto não encerrado o prazo de adesão.

O valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00.

A adesão à proposta de transação excepcional será realizada até 29.12.2020, exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, através do acesso ao portal REGULARIZE.

Ocasionará rescisão da transação excepcional o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, entre outras.

A transação excepcional não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n° 9.917/2020.

FONTE: Econet Editora Empresarial Ltda.

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Clínica Médica pode ser enquadrada no Simples Nacional? E vale a pena?

Uma das primeiras preocupações do empresário é o quanto de tributo que irá pagar.

Tal preocupação se justifica uma vez que o Brasil possui uma carga tributária pesada, o que não é segredo para ninguém.

Por isso muitos querem ser enquadrados no SIMPLES NACIONAL que “supostamente” teria uma carga tributária menor.

E nessa ânsia de pagar menos tributo a primeira pergunta é: MINHA EMPRESA PODE SER ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL?

Bom, primeiro é devo explicar que o SIMPLES NACIONAL não tem nada de simples.

Esse regime de tributação nasceu através da Lei Complementar n. 123 em 2006 e, no início, se mostrava um sistema simplificado de tributação que facilitaria muito a vida dos empresários. E no início realmente foi assim. Mas com o passar do tempo, com a ganância do Estado em cada vez arrecadar mais, o Simples Nacional se tornou bastante complicado e perigoso.

Mas não quero entrar nesse mérito agora.

A pergunta que quero responder é: UMA CLÍNICA MÉDICA PODE SER ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL? E VALE A PENA?

Com relação ao enquadramento, no primeiro momento, de maneira geral, SIM , ela pode ser enquadrada no regime tributário denominado SIMPLES NACIONAL. Basta estar dentro do faturamento anual estipulado (que hoje é de até R$ 4.800.000,00) e não estar dentro das exclusões legais (art. 3, parágrafo 4 da LC 123/2006).

Mas considerando somente a atividade de clínica médica, sim, pode ser enquadrada!

Agora se vale a pena…….. Bom, aí é outra história!!!!

Atualmente a atividade de clínica médica pode ser enquadrada no anexo V do Simples ou no anexo III.

A diferença dos anexos é enorme. O melhor será se a Clínica puder se encaixar no anexo III, mas para isso sua folha de pagamento deverá representar, pelo menos, 28% de seu faturamento (famoso fator “R”).

Exemplo: se a clínica fatura uma média de R$ 100.000,00/mês, a despesa da folha de pagamento deverá ser de, pelo menos, R$ 28.000,00/mensal  (salário, pró-labore, INSS, FGTS, etc.) Caso contrário, será tributada pelo anexo V, que não é tão vantajoso.

Ademais, deve-se levar em conta que, dependendo da atividade e estrutura da clínica, sua tributação poderá ser beneficiada da redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, sendo, assim, talvez, mais vantajoso a tributação pelo lucro presumido do que Simples Nacional.

Em resumo, uma clínica médica pode sim ser enquadrada no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, mas se vale a pena, aí deve-se procurar um contador especializado para que possa ajudar no planejamento tributário.

Se quiser saber mais sobre as vantagens e benefícios fiscais que essa atividade tem, entre em contato conosco.