Como dar baixa no CNPJ: passo a passo para fechar a empresa sem deixar pendências

Se você decidiu encerrar um negócio, como dar baixa no CNPJ significa alinhar o registro de extinção (Junta/Cartório/OAB) com a baixa cadastral na Receita Federal, mesmo que existam débitos. Isso evita CNPJ inapto e cobranças surpresa. O processo começa com o ato de encerramento e a solicitação no CNPJ, lembrando que a baixa não impede […]
Regularização de empresa para advogados: evite desenquadramento e multas na OAB-DF

A regularização de empresa para advogados é a revisão do formato societário, do registro na OAB e das rotinas fiscais e trabalhistas para evitar autuações e impedimentos. Isso importa já na abertura e sempre que houver mudança de sócios, endereço ou faturamento. A OAB exige registro para a sociedade (Lei nº 8.906/1994, art. 15). Regularização […]
Regularização de empresa: destrave CNPJ irregular e volte a emitir NF

Regularização de empresa é o conjunto de ajustes cadastrais, fiscais e operacionais para voltar a ter CNPJ apto e emitir NFS-e sem bloqueios. Quem tem CNPJ inapto, suspenso, nulo ou baixado precisa agir antes de faturar, porque isso impede nota fiscal (Decreto nº 12955/2026, art. 121). O caminho começa por diagnóstico, correção da causa e […]