Transação Excepcional de Débitos do Simples Nacional da PGFN.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria n. 18.713/2020 em 06/08/2020 que regulamentou a transação excepcional dos débitos do Simples Nacional.
Essa transação nada mais é do que um REFIS da PGFN.
Mas para ter direito aos benefícios deste Refis existem pontos importantes que devem ser observados.
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