Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de […]
REFIS DO SIMPLES NACIONAL 2020 – PGFN
REFIS DO SIMPLES NACIONAL DA PGFN Transação Excepcional de Débitos do Simples Nacional da PGFN. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria n. 18.713/2020 em 06/08/2020 que regulamentou a transação excepcional dos débitos do Simples Nacional. Essa transação nada mais é do que um REFIS da PGFN. Mas para ter direito aos benefícios […]
TRANSAÇÃO – PARCELAMENTO
SIMPLES NACIONAL Transação Excepcional de Débitos Publicada no DOU de 07.08.2020, a Portaria PGFN n° 18.731/2020 para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional de realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020. O principal objetivo da transação excepcional é ajudar as micro […]